Termos de Uso — Numerê

RASCUNHO — REQUER REVISÃO JURÍDICA ANTES DE PUBLICAR.

Reescrito em 2026-05-17 com base na pesquisa jurídica

FP&A/docs/Pesquisa juridica/compass_artifact_*.md (Eixos 1 e 2).

Incorpora cláusulas para mitigar REsp 1.731.193/SP (obrigação de

resultado em SaaS) e invocar art. 421-A do Código Civil (paridade B2B).

Versão: 2.0-draft

Vigência: a partir da data de publicação no site.

1. Aceite e identificação

1.1. Aceite

Ao se cadastrar na plataforma, contratar o serviço ou clicar em "aceito", você (o Cliente) declara que leu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de IA e o DPA. Se você age em nome de pessoa jurídica, declara ter poderes para vincular essa entidade.

1.2. Identificação da contratada

Gabriela Suñer Pereira – ME ("Numerê")

CNPJ: 57.039.846/0001-52

Endereço: [a preencher antes da publicação]

Contato: contato@gshp.com.br

Encarregado LGPD (DPO): dpo@gshp.com.br

1.3. Natureza jurídica do Serviço — leia com atenção

O Serviço é uma ferramenta de análise financeira gerencial e apoio à decisão. Os outputs não constituem:

(i) consultoria de valores mobiliários nos termos da Resolução CVM 19/2021 — a Numerê não está registrada na CVM como consultor de valores mobiliários;

(ii) recomendação de investimento;

(iii) contabilidade oficial, ECD, SPED, declaração IRPJ, perícia contábil ou auditoria independente;

(iv) aconselhamento tributário ou jurídico definitivo.

A tomada de decisão com base em qualquer entregável da Numerê é de responsabilidade exclusiva do Cliente, que deve consultar profissionais habilitados (contador registrado no CRC, auditor independente, advogado tributarista, consultor de valores mobiliários registrado na CVM) antes de qualquer ação material.

2. Escopo do Serviço

2.1. O que entregamos

Conforme o tier contratado:

Portal com leitura mensal, cash forecast 13 semanas, sinaleira Kaufman, histórico, documentos, chat assistente;
Diagnóstico de Entrada (pacote inicial de 3 semanas);
Retainer mensal (Light, Standard ou Plus);
Reuniões operacionais e estratégicas conforme tier;
Board pack PDF mensal ou trimestral conforme tier;
Suporte por e-mail e WhatsApp em horário comercial (08h–18h, dias úteis).

O escopo exato e os SLAs do tier estão no contrato comercial assinado entre as partes ou no plano selecionado na contratação online.

2.2. Exclusões expressas

A Numerê não presta:

Auditoria independente;
Consultoria de valores mobiliários ou recomendação de investimento;
Aconselhamento tributário ou parecer fiscal definitivo;
Aconselhamento jurídico;
Avaliação de M&A, fairness opinion, due diligence financeira para terceiros;
Contabilidade oficial (DRE oficial, balanço, ECD, SPED, declaração IRPJ).

3. Uso da Inteligência Artificial

3.1. Como usamos

A plataforma utiliza modelos de IA (Anthropic Claude) sob política de zero-retention e sem treinamento sobre seus dados, para gerar rascunhos de análises, leituras, projeções e respostas. Detalhes técnicos: Política de IA.

3.2. Supervisão humana (LGPD art. 20 / PL 2338/2023)

Toda saída automatizada destinada ao Cliente é revisada por analista qualificada antes da entrega, exceto o chat "Pergunte", que responde diretamente com disclaimer claro de que é análise inicial e que decisão importante exige conversa com a especialista responsável.

3.3. Linguagem dos outputs

Os textos gerados utilizam linguagem probabilística ("projeta", "indica tendência", "sugere") em vez de determinística ("vai", "será", "garante"). Projeções são cenários, não promessas.

3.4. Limitações do Cliente quanto à IA

Você concorda em:

Verificar os outputs antes de qualquer ação material;
Não tentar extrair informação alheia ao seu negócio via prompt injection ou jailbreak;
Não usar o Serviço para gerar conteúdo ilícito, fraudulento, abusivo, discriminatório, que viole direito autoral de terceiros, ou que infrinja a Anthropic Acceptable Use Policy aplicável aos sub-processadores.

4. Responsabilidade do Cliente

4.1. Garbage in, garbage out

O Cliente declara e garante que todos os dados, lançamentos, extratos, integrações ERP/banco e demais informações enviadas à Numerê são verdadeiros, completos, atualizados e de sua legítima titularidade ou com autorização explícita do titular. A Numerê não verifica nem audita a origem ou veracidade dos dados — opera sob a presunção da boa-fé do Cliente.

4.2. Indenização do Cliente à Numerê

O Cliente indenizará a Numerê por qualquer prejuízo, perda, custo, multa ou demanda judicial decorrentes de:

Dado falso, incompleto, desatualizado ou em desacordo com a realidade fornecido pelo Cliente;
Uso do Serviço em desacordo com estes Termos;
Violação de direito de terceiro por dados enviados (incluindo, sem limitação, dados pessoais sem base legal LGPD).

4.3. Demais obrigações

Manter credenciais seguras (senha, MFA obrigatório a partir do tier Standard);
Notificar a Numerê em até 24 horas sobre suspeita de acesso indevido;
Pagar pelo Serviço nos prazos do contrato;
Cumprir a legislação aplicável ao seu negócio.

5. SLA e disponibilidade

5.1. Alvo

Disponibilidade alvo de 99% mensal, calculada como (minutos disponíveis ÷ minutos totais do mês), excluído:

Manutenção programada com aviso prévio de 48 horas;
Caso fortuito e força maior;
Indisponibilidade de sub-processador essencial (Supabase, Vercel, Anthropic) não causada por culpa direta da Numerê.

5.2. Créditos por descumprimento

Se a disponibilidade ficar abaixo de 99% no mês:

Entre 95% e 99%: crédito de 10% da mensalidade do tier no mês seguinte;
Entre 90% e 95%: crédito de 25%;
Abaixo de 90%: crédito de 50% + direito do Cliente à rescisão sem multa.

Créditos não são cumulativos com outros incentivos e devem ser solicitados em até 30 dias.

6. Limitação de responsabilidade

Esta cláusula é negociada de forma paritária entre empresas, conforme art. 421-A do Código Civil e REsp 1.989.291/SP. O Cliente declara possuir capacidade técnica e econômica para avaliar os termos.

6.1. Cap limitativo

A responsabilidade civil agregada da Numerê, em qualquer hipótese, é limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses sob o tier afetado, observado o disposto na cláusula 6.3.

6.2. Exclusão de danos indiretos

A Numerê não responde por:

Lucros cessantes, perda de oportunidade ou expectation interest;
Danos indiretos, consequenciais, punitivos ou exemplares;
Decisão financeira do Cliente baseada em qualquer entregável da Numerê não confirmado com profissional habilitado (CRC, OAB, CVM);
Falha de sub-processador (Pluggy, Belvo, ERP do Cliente, Anthropic, Supabase, Vercel, Resend, Asaas), ressalvado o direito de regresso da Numerê contra o sub-processador;
Caso fortuito, força maior, ataque cibernético com diligência demonstrável.

6.3. Exceção da cláusula limitativa

Os limites do item 6.1 não se aplicam em casos de:

Dolo ou culpa grave comprovada da Numerê;
Violação dolosa de sigilo (cláusula 9);
Violação de obrigação principal que esvazie a finalidade do contrato.

6.4. Natureza da obrigação

O Serviço é obrigação de meio quanto à interpretação financeira e quanto às projeções (que são probabilísticas por natureza). É obrigação de resultado apenas quanto à disponibilidade técnica da plataforma nos termos da cláusula 5.

7. Pagamento, vigência e cancelamento

7.1. Pagamento

Via Asaas (PIX, boleto ou cartão). A Numerê não armazena dados de cartão; o processamento ocorre no PSP.

7.2. Inadimplência

15 dias após vencimento: suspensão do acesso ao portal;
30 dias: rescisão unilateral pela Numerê, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos + multa de 2% + juros de 1% a.m. + correção pelo IPCA.

7.3. Vigência do retainer

12 meses com renovação automática por períodos iguais. Em caso de rescisão antecipada por iniciativa do Cliente: multa equivalente a 2 mensalidades do tier vigente.

7.4. Reajuste

Anual, pelo IPCA acumulado nos 12 meses anteriores, com cap em 8%. Comunicado por e-mail com 60 dias de antecedência.

7.5. Money-back de 60 dias

Nos primeiros 60 dias do retainer, o Cliente pode rescindir com reembolso de 75% do que pagou. Não cobre o Diagnóstico de Entrada (escopo fechado já entregue).

7.6. Diagnóstico de Entrada

R$ 4.997 (ou valor vigente). Sem reembolso após kickoff confirmado.

8. Propriedade intelectual

Plataforma, código, marca, metodologia, templates e conteúdo próprio: propriedade exclusiva da Numerê.
Dados financeiros do Cliente: do Cliente, sempre. Numerê é Operador LGPD.
Outputs gerados pela IA durante a entrega (leituras, análises, projeções): licença de uso pelo Cliente para fins internos. Republicação pública requer autorização escrita.
A Numerê não oferece indenização de propriedade intelectual sobre outputs gerados por IA (alinhado a Vena AI Terms Addendum mai/2024).
Após término do contrato, dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias e depois são destruídos ou anonimizados.

15.1. Negociação prévia

As partes se comprometem a tentar resolver amigavelmente, por escrito, no prazo de 30 dias antes de qualquer medida judicial ou arbitral.

15.2. Foro

Disputas de valor inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado o foro do consumidor pessoa física quando aplicável.
Disputas de valor igual ou superior a R$ 200.000,00: arbitragem na Câmara de Arbitragem do Mercado da CCBC (CAM-CCBC), conforme Lei 9.307/96 (Lei da Arbitragem), por árbitro único, em São Paulo, em português, com sentença em até 6 meses.

15.3. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Data de publicação: [a preencher]

Versão anterior: disponível mediante solicitação ao DPO.

Termos de Uso — Numerê.